A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sancionada em 14 de agosto de 2018 como Lei nº 13.709, estabelece diretrizes rigorosas para a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais no Brasil. Com o objetivo de garantir a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, a LGPD promove um ambiente de segurança jurídica e transparência no uso dessas informações, alinhando o Brasil às melhores práticas internacionais de proteção de dados.
Aplicabilidade e Alcance da LGPD
A LGPD é aplicável a qualquer operação de tratamento de dados realizada por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de origem da empresa ou da localização dos dados. Se a operação ocorrer no Brasil, tiver como objetivo a oferta ou fornecimento de bens ou serviços, ou tratar dados de indivíduos localizados no Brasil, a LGPD se aplica. A lei abrange dados pessoais, definidos como qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, incluindo dados sensíveis, como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dados genéticos ou biométricos.
Princípios Fundamentais da LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece princípios fundamentais que orientam o tratamento de dados pessoais:
Finalidade: Os dados devem ser tratados para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.
Adequação: O tratamento deve ser compatível com as finalidades informadas.
Necessidade: O uso dos dados deve se limitar ao mínimo necessário para alcançar as finalidades.
Livre Acesso: Os titulares devem ter fácil acesso às informações sobre o tratamento de seus dados.
Qualidade dos Dados: Os dados devem ser exatos, claros, relevantes e atualizados.
Transparência: Informações claras e acessíveis devem ser garantidas aos titulares.
Segurança: Medidas técnicas e administrativas devem ser adotadas para proteger os dados contra acessos não autorizados e incidentes.
Prevenção: Medidas proativas devem ser implementadas para evitar danos em virtude do tratamento inadequado de dados.
Direitos dos Titulares de Dados
A LGPD confere aos titulares dos dados pessoais diversos direitos, como:
Confirmação e Acesso: Direito de obter a confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados pessoais.
Correção: Direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Direito de pedir a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.
Portabilidade: Direito de solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto.
Eliminação: Direito de solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento.
Informação: Direito de ser informado sobre as entidades com as quais o controlador compartilhou os dados.
Revogação do Consentimento: Direito de revogar o consentimento a qualquer momento.
Agentes de Tratamento e Suas Responsabilidades
A LGPD define dois tipos principais de agentes de tratamento de dados:
Controlador: Pessoa natural ou jurídica que toma decisões sobre o tratamento de dados pessoais.
Operador: Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Ambos os agentes têm responsabilidades significativas quanto ao tratamento correto e à proteção dos dados pessoais, garantindo a privacidade dos titulares.
Penalidades por Descumprimento da LGPD
O descumprimento da LGPD pode resultar em penalidades severas, incluindo advertências e multas que podem chegar a 2% do faturamento da empresa no Brasil, limitadas a R$ 50 milhões por infração. Outras medidas incluem a publicação das infrações, bloqueio ou eliminação de dados pessoais relacionados à infração.
Conclusão
A LGPD é um marco regulatório essencial para a proteção de dados pessoais no Brasil. Ela oferece aos cidadãos maior controle sobre suas informações e impõe rigorosas responsabilidades às organizações. Garantir a conformidade com a LGPD é fundamental para qualquer empresa que deseja operar de forma ética e transparente.
Nós, da InformAction, somos homologados na LGPD. Se você tiver dúvidas sobre a LGPD, comente abaixo e teremos prazer em ajudar!
Artigo desenvolvido por Álvaro de Paula Almeida | Gerente Comercial InformAction
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